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2022-03-23Portaria nº 54, de 22 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-22Portaria nº 50, de 22 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2015-07-03Portaria Conjunta nº 1, de 29 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
2022-04-01Portaria do Ministro nº 58, de 1 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-22Portaria DFNSP nº 1, de 22 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA
2004-12-23Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA; DANIEL KREPEL GOLDBERG; HELCIO TOKESHI
2010-03-16Portaria nº 456, de 15 de março de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-01-05Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; MARCELO BARBOSA SAINTIVE; DANIEL KREPEL GOLDBERG
2003-02-19Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
2004-10-04Portaria nº 99, de 1º de outubro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA