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2023-11-10Decreto nº 11.774, de 9 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO; LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-11-10Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIEiRA
2023-11-10Decreto nº 11.773, de 9 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
2023-11-10Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-11-08Portaria nº 260, de 1º de novembro de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-09-11Portaria GABSEC nº 247, de 6 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-11-13Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2019-01-28Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2023-11-14Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-11-14Portaria SENAJUS/MJSP nº 84, de 26 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO