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1933Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1930-12-31Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil.; GETULIO VARGAS; JOSÉ MARIA WHITAKER; OSWALDO ARANHA
2023-07-17Portaria CNPCP/MJSP nº 41, de 12 de julho 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS
2023-04-20Portaria CNPCP nº 36, de 23 de março 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
1935Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
2023-08-02Portaria CNPCP/MJSP nº 45, de 20 de julho 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS
2023-07-13Portaria CNPCP/MJSP nº 42, de 12 de julho 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS
2023-07-13Portaria CNPCP/MJSP nº 40, de 11 de julho 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS
1939Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA; EURICO G. DUTRA; HENRIQUE A. GUILHERM; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; MARIO DE PIMENTEL BRANDÃO; FERNANDO COSTA; GUSTAVO CAPANEMA; WALDEMAR FALCÃO
1943-06-29Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA