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1902Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903Brasil.; Brasil; FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES; J. J. SEABRA
1892Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891Brasil.; Brasil; MANOEL DEODORO DA FONSECA; T. DE ALENCAR ARARIPE
1892-11-06Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO
2024-01-19Portaria MJSP nº 595, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-19Portaria MJSP nº 592, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
1935Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; PROTOGENES GUIMARÃES; JOSÉ AMERICO DE ALMEIDA; WASHINGTON F. PIRES; EDMUNDO NAVARRO DE ALMEIDA; FELIZ DE BARROS CAVALCANTI DE LACERDA; P. GÓES MONTEIRO; JOAQUIM PEDROO SALGADO FILHO
2024-01-19Portaria MJSP nº 593, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
1935Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
2024-01-22Recomendação nº 1, de 19 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-01-26Resolução CEFIC nº 16, de 22 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital; ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS