Portaria SENASP/MJSP nº 499, de 30 de janeiro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title:	Portaria SENASP/MJSP nº 499, de 30 de janeiro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-01-30
Issue Date:	2023-01-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21-22
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delega e subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Keywords:	Delegação de competências
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.description.other:	A portaria está subdelegando competências ao Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature:	FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
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