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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8883| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria SENASP/MJSP nº 499, de 30 de janeiro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-01-30 |
| Data da publicação: | 2023-01-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21-22 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega e subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Delegação de competências |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Notas: | A portaria está subdelegando competências ao Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. |
| Signatário: | FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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