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2021-07-09Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2021-06-11Portaria CADE nº 299, de 10 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-09Resolução nº 1, de 7 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA; BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS; LARISSA RODRIGUES PEIXOTO DUTRA; PEDRO MACHADO MASTROBUONO; LILIAN FERNANDES DA CUNHA; LIVIA MARIA PINHEIRO DE ANDRADE; LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO; ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA; CARLOS TEODORO JOSÉ HUGUENEY IRIGARAY
2015-01-27Portaria nº 24, de 23 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria Administrativa; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; Superintendência-Geral; EDUARDO FRADE RODRIGUES
2020-10-16Portaria SE nº 1.359, de 14 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-03-16Portaria CADE nº 122, de 12 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2012-11-06Portaria nº 2.771, de 5 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-05-19Portaria nº 781, de 18 de maio de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2020-09-16Portaria nº 513, de 15 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-07-07Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 162, de 7 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA