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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-08-02Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO
2015-03-19Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2022-10-31Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2021-07-02Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES
2016-07-05Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS; FÁBIO MEDINA OSÓRIO
2019-08-09Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2022-11-23Decreto nº 11.262, de 22 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-25Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
2020-12-24Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO