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2019-05-10Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; BENTO ALBUQUERQUE
2019-01-04Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-21Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; Fábio Faria
2020-07-29Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; ONYX LORENZONI
2020-07-29Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; ONYX LORENZONI
2019-11-14Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2008-10-30Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; HÉLIO COSTA
2008-10-30Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-30Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2008-09-23Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI