1. DSpace MJ

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 4301-4310 of 4395 (Search time: 0.006 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2022-12-30Portaria SENAJUS/MJSP nº 65, de 29 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2022-12-27Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-09-09Portaria MJSP nº 161, de 5 de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2007-02-16Portaria nº 295, de 14 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2022-03-09Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
2022-09-05Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 32, de 1º de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSE RENATO GOMES VAZ
2021-07-06Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-29Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2022-08-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2012-05-16Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CELSO LUIZ NUNES AMORIM; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA; GUIDO MANTEGA; MIRIAM BECHIOR; PAULO BERNARDO SILVA; MARO ANTONIO RAUPP; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI; GLEISI HOFFMANN; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA; HELENA CHAGAS; LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES