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Data do documentoTítuloAutor(es)
2005-11-30Resolução nº 5, de 22 de novembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2009-11-23Portaria nº 304, de 11 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; WILSON SALLES DAMÁZIO
2007-01-12Portaria nº 8, de 11 de janeiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE
2006-06-22Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE
2008-03-11Portaria nº 38, de 10 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; WILSON SALLES DAMÁZIO
2001-03-28Resolução nº 2, de 27 de março de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2007-12-17Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2004-05-13Resolução nº 4, de 4 de maio de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-12-14Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES