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2014-06-18Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-24Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; JOSÉ VICENTE SANTINI; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-07-11Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; VALTER CASIMIRO SILVEIRA; GLEISSON CARDOSO RUBIN; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2019-03-18Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2019-01-04Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-01-04Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2019-01-04Lei nº 13.791, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2012-05-18Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2017-05-25Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; HENRIQUE MEIRELLES; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2013-08-02Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO