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2014-12-24
Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-12-24
Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-12-24
Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-12-24
Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-12-22
Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2016-12-23
Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2013-12-24
Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-24
Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-24
Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2022-12-23
Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Palavra-chave
6
Comutação de penas
3
Indulto
2
Agentes públicos
2
Sistema Nacional de Segurança Púb...
1
Agente públicos
1
Comutação da pena
1
Estabelecimentos penais
1
Forças Armadas
1
Garantia da Lei e da Ordem
1
Laudo médico oficial
.
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Data de Publicação
2
2014
1
2013
1
2015
1
2016
1
2017
1
2019
1
2020
1
2021
1
2022
1
2023
.
próximo >
Tipo
11
Decreto