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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1986-04-03
Portaria nº 51, de 31 de março de 1986
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Geral
;
HONORIO PEREIRA SEVERO
1989-07-10
Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
RENÉ ARIEL DOTTI
1987-07-06
Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05
Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05
Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05
Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-07-06
Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-02-26
Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1985-01-21
Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1985-11-28
Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EVANDRO LINS E SILVA
Título
6
Sistema penitenciário
3
Departamento Penitenciário Nacion...
3
Execução penal
2
Denúncia
2
Estabelecimento penal
2
Regimento interno
2
Reinserção social
2
Tratamento de preso
1
Arquivamento de processo
1
Capacitação profissional
.
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1983
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1984
2
1985
1
1981
1
1986
1
1989
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17
Resolução
1
Portaria