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2014-04-30Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-04-30Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12Portaria nº 97, de 7 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12Portaria nº 96, de 7 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2015-08-27Portaria nº 312, de 25 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
1995-04-27Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-08-08Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1997-03-25Resolução nº 1, de 18 de março de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1996-08-14Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
2015-07-31Portaria nº 229, de 27 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO