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2014-12-24Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-12-24Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-12-24Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-12-24Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-12-22Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2016-12-23Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES
2013-12-24Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-24Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-24Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2022-12-23Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES