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2018-12-26Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-09-10Resolução CGE nº 5, de 29 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2018-03-13Resolução n° 1, de 9 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); TORQUATO JARDIM
2018-12-27Resolução n° 52, de 20 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA; JONATHAN LUIZ WÖHLKE; ÉRIC VAL LACERDA SOGÓCIO; RAFAELA DIAS PIRES; ANTONIO BRAGA SOBRINHO
2018-11-01Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-04-10Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-11-21Resolução nº 32, de 20 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difuso; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-11-21Resolução nº 31, de 20 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difuso; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-12-05Resolução nº 33, de 4 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-09-19Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA