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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7506| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Portaria Interministerial nº 678, de 12 de setembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-09-12 |
| Data da publicação: | 2022-09-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra A, Página: 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. |
| Palavras-chave: | Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) Autorização de entrada no Brasil Riscos de contaminação e disseminação Restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 Constituição |
| Revoga: | Portaria Interministerial nº 670, de 01 de abril de 2022 |
| Signatário: | CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO ANDERSON GUSTAVO TORRES MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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