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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria nº 14, de 19 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-19
Issue Date: 2020-03-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 102
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Keywords: Pagamento de multa
Fator de redução
Renúncia ao direito de recorrer
Decisão administrativa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
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