Portaria SENASP/MJSP nº 479, de 28 de novembro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title:	Portaria SENASP/MJSP nº 479, de 28 de novembro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-11-29
Issue Date:	2022-12-01
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 01 de dezembro de 2022
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Diretoria de Gestão e Integração de Informações - DGI da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com a finalidade de criar identificadores transparentes e persistentes que permitam a padronização das tipificações criminais previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e leis penais extravagantes, assim como unificar nomenclaturas e códigos das naturezas dos registros de ocorrências de SPDS.
Keywords:	Grupo de Trabalho (GT) Diretoria de Gestão e Integração de Informações - DGI Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP Tipificação criminal Padronização Registros de ocorrências de SPDS
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.contributor.signature:	CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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