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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8360| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título : | Portaria SENASP/MJSP nº 479, de 28 de novembro de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-11-29 |
| Fecha de publicación : | 2022-12-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 01 de dezembro de 2022 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Institui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Diretoria de Gestão e Integração de Informações - DGI da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com a finalidade de criar identificadores transparentes e persistentes que permitam a padronização das tipificações criminais previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e leis penais extravagantes, assim como unificar nomenclaturas e códigos das naturezas dos registros de ocorrências de SPDS. |
| Palabras clave : | Grupo de Trabalho (GT) Diretoria de Gestão e Integração de Informações - DGI Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP Tipificação criminal Padronização Registros de ocorrências de SPDS |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| metadata.dc.contributor.signature: | CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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