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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8360| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria SENASP/MJSP nº 479, de 28 de novembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-11-29 |
| Data da publicação: | 2022-12-01 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 01 de dezembro de 2022 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Diretoria de Gestão e Integração de Informações - DGI da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com a finalidade de criar identificadores transparentes e persistentes que permitam a padronização das tipificações criminais previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e leis penais extravagantes, assim como unificar nomenclaturas e códigos das naturezas dos registros de ocorrências de SPDS. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Diretoria de Gestão e Integração de Informações - DGI Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP Tipificação criminal Padronização Registros de ocorrências de SPDS |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Signatário: | CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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