Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/890

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T12:40:37Z	-
dc.date.available	2020-07-03T12:40:37Z	-
dc.date.created	2018-02-27	-
dc.date.issued	2018-02-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/890	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.	pt_BR
dc.subject	Política migratória nacional	pt_BR
dc.subject	Condição de hipossuficiência econômica	pt_BR
dc.subject	Regularização migratória	pt_BR
dc.title	Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42-43	pt_BR
dc.relation.references	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_GM_2018_218.pdf		350.58 kB	Adobe PDF	View/Open
PRT_GM_2018_218.html		38.25 kB	HTML	View/Open