Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/890
Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-02-27
Fecha de publicación : 2018-02-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42-43
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.
Palabras clave : Política migratória nacional
Condição de hipossuficiência econômica
Regularização migratória
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_GM_2018_218.pdf350.58 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
PRT_GM_2018_218.html38.25 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.