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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/890| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-02-27 |
| Data da publicação: | 2018-02-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42-43 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas. |
| Palavras-chave: | Política migratória nacional Condição de hipossuficiência econômica Regularização migratória |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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