Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-02-27
Issue Date:	2018-02-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42-43
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.
Keywords:	Política migratória nacional Condição de hipossuficiência econômica Regularização migratória
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM
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