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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 81, de 25 e janeiro de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-01-25 |
Issue Date: | 2016-01-26 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a atuação do Ministério da Justiça no desempenho das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU |
Keywords: | Indisponibilidade de bens Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Ativos |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015 |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Appears in Collections: | Portarias |
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