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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Title: Portaria nº 22, de 7 de julho de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-07-07
Issue Date: 2009-07-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina o procedimento para análise dos casos omissos ou especiais para concessão de residência no país conforme dispõe a Lei nº 11.961, regulamentada por meio do Decreto nº 6.893, ambos de 2 de julho de 2009.
Keywords: Residência provisória, regulamento
Estrangeiro, solicitação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 13, de 9 de julho de 2011
metadata.dc.contributor.signature: ROMEU TUMA JÚNIOR
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