Browsing by Subject Alienação de bens
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato | Trata da natureza dos bens públicos e o regime jurídico dos bens públicos. Aborda também a doutrina administrativa e a desafetação dos bens de uso comum do povo. | Mukai, Toshio. |
| 2020-10 | Penhora de semoventes no novo Código de processo civil e o valor (?) dos animais | Indaga se é ética e correta a possibilidade de animais sofrerem constrição judicial, por meio da penhora de semoventes, para posterior quitação de dívidas em pecúnia. Uma vez que com a ética animal sobrevieram novas perspectivas e bases para o entendimento de que esses seres sencientes possuem dignidade. Conclui-se que a penhora de animais representa flagrante retrocesso e afronta à Constituição Federal de 1988 que veda, expressamente, os maus-tratos e a crueldade contra os animais. | Marin, Jeferson Dytz.; Santos, Emanuela Rodrigues dos. |
| 2016-04-25 | Portaria Interministerial nº 123, de 18 de abril de 2016 | Lista e autoriza a alienação dos bens abaixo relacionados, mediante venda precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nas demais normas aplicáveis, dentre elas a Instrução Normativa SPU nº 03, de 11 de agosto de 2010. | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; VALDIR MOYSÉS SIMÃO; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
| 1993-08-27 | Portaria nº 326, de 26 de agosto de 1993 | Dispõe sobre a destinação e a alienação dos bens que constituem em recursos do FUNCAB. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |
| 2021-03-12 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021 | Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a alienação e doação de bens. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |
| 2023-07-05 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 74, de 23 de junho de 2023 | Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |