| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 1999-08-27 | Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999 | Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 1999-10-13 | Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999 | Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 2000-03-16 | Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000 | Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 2000-05-30 | Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000 | Disciplina a concessão de visto para tripulantes e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 2000-12-21 | Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000 | Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 2001-10-05 | Resolução Normativa nº 50, de 3 de outubro de 2001 | Suspende a aplicação da Resolução Normativa n°48, de 26 de maio de 2000. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 2002-03-08 | Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002 | Disciplina a concessão de visto a marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| 2002-07-26 | Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002 | Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 51 de 01 de março de 2002. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |