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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2019-03-18 | Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 | Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2019-03-20 | Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019 | Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2017-10-25 | Instrução Normativa nº 15/2017 - SENASP | Disciplina a classificação, identificação, licenciamento, responsabilização e controle de uso de veículos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-29 | Instrução Normativa nº 3/2018 - SENASP | Disciplina a classificação, identificação, licenciamento, responsabilização e controle de uso de veículos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MESP e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-06-15 | Portaria da SENASP nº 104, de 13 de junho de 2018 | Institui o Escritório de Apoio aos Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação -
EPTIC no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-06-15 | Portaria da SENASP nº 105, de 13 de junho de 2018 | Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e de Comunicação - CTIC no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-27 | Portaria da SENASP nº 40, de 26 de março de 2018 | Dispõe sobre as diretrizes do planejamento das contratações de bens e serviços pelas unidades da Secretaria Nacional de Segurança Pública, aprova o Plano Anual de Aquisições de 2018 e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2017-10-19 | Portaria nº 1, de 17 de outubro de 2017 | Subdelega competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-06-12 | Portaria nº 100, de 11 de junho de 2018 | Subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-06-13 | Portaria nº 103, de 12 de junho de 2018 | Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos das aquisições no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-08 | Portaria nº 2, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-13 | Portaria nº 20, de 9 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-13 | Portaria nº 21, de 9 de março de 2018 | Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-13 | Portaria nº 22, de 9 de março de 2018 | Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-13 | Portaria nº 23, de 9 de março de 2018 | Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-08 | Portaria nº 4, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-08 | Portaria nº 4, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2017-10-02 | Portaria nº 48, de 27 de setembro de 2017 | Subdelega competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-08 | Portaria nº 5, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-08 | Portaria nº 6, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |