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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-08-17 | Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 | Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; APARECIDA GONÇALVES |
| 2023-10-04 | Decreto nº 11.724, de 3 de outubro de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO |
| 2023-10-06 | Decreto nº 11.727, de 5 de outubro de 2023 | Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO |
| 2011-06-28 | Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011 | Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; FERNANDO HADDAD; ALEXANDRE ROCHA SANTOS; IRANETH RODRIGUES MONTEIRO; JORGE HAGE SOBRINHO |
| 2011-11-25 | Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011 | Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; FERNANDO HADDAD |
| 2023-09-12 | Decreto de 11 de setembro de 2023 | ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Comendador,
JÂNIO SÉRGIO DE FREITAS CUNHA, Jornalista. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; RICARDO GARCIA CAPPELLI |
| 2001-03-14 | Decreto de 13 de março de 2001 | Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI |
| 1999-10-19 | Decreto de 18 de outubro de 1999 | Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE |
| 1995-09-27 | Decreto de 26 de setembro de 1995 | Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
| 2023-08-29 | Decreto de 28 de agosto de 2023 | ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Grã-Cruz, JÚLIO RENATO LANCELLOTTI, Pedagogo e Presbítero católico brasileiro. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2008-10-08 | Decreto de 7 de outubro de 2008 | Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2000-05-08 | Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000 | Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá
outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALBERTO MENDES CARDOSO |
| 2002-08-27 | Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002 | Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
| 2013-10-18 | Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; MARTA SUPLICY |
| 1994-03-24 | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 | Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| 1994-11-10 | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 | Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |
| 1995-05-31 | Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 | Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA; PEDRO MALAN; SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO; ODACIR KLEIN |
| 1996-01-10 | Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996 | Remaneja os cargos em comissão que menciona e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA |
| 1996-01-10 | Decreto nº 1.779, de 9 de janeiro de 1996 | Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA |
| 1996-01-31 | Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 | Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN |