| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-08-17 | Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 | Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; APARECIDA GONÇALVES |
| 2023-10-04 | Decreto nº 11.724, de 3 de outubro de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO |
| 2023-10-06 | Decreto nº 11.727, de 5 de outubro de 2023 | Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO |
| 2011-06-28 | Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011 | Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; FERNANDO HADDAD; ALEXANDRE ROCHA SANTOS; IRANETH RODRIGUES MONTEIRO; JORGE HAGE SOBRINHO |
| 2011-11-25 | Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011 | Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; FERNANDO HADDAD |
| 2023-09-12 | Decreto de 11 de setembro de 2023 | ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Comendador,
JÂNIO SÉRGIO DE FREITAS CUNHA, Jornalista. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; RICARDO GARCIA CAPPELLI |
| 2001-03-14 | Decreto de 13 de março de 2001 | Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI |
| 1999-10-19 | Decreto de 18 de outubro de 1999 | Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE |
| 2024-11-27 | Decreto de 26 de novembro de 2024 | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve admitir, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública no grau Grã-Cruz. | Brasil. Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 1995-09-27 | Decreto de 26 de setembro de 1995 | Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
| 2023-08-29 | Decreto de 28 de agosto de 2023 | ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Grã-Cruz, JÚLIO RENATO LANCELLOTTI, Pedagogo e Presbítero católico brasileiro. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2008-10-08 | Decreto de 7 de outubro de 2008 | Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2024-11-29 | Decreto n° 12.278, de 29 de novembro de 2024 | Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. | Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-05 | Decreto n° 12.288, de 4 de dezembro de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-12-05 | Decreto n° 12.289, de 4 de dezembro de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-12-05 | Decreto n° 12.290, de 4 de dezembro de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-12-10 | Decreto n° 12.306, de 9 de dezembro de 2024 | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2000-05-08 | Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000 | Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá
outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALBERTO MENDES CARDOSO |
| 2002-08-27 | Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002 | Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
| 2013-10-18 | Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; MARTA SUPLICY |
