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2011-06-28Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; FERNANDO HADDAD; ALEXANDRE ROCHA SANTOS; IRANETH RODRIGUES MONTEIRO; JORGE HAGE SOBRINHO
2011-11-25Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; FERNANDO HADDAD
2001-03-14Decreto de 13 de março de 2001Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI
1999-10-19Decreto de 18 de outubro de 1999Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE
1995-09-27Decreto de 26 de setembro de 1995Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
2008-10-08Decreto de 7 de outubro de 2008Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2000-05-08Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALBERTO MENDES CARDOSO
2002-08-27Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
2013-10-18Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; MARTA SUPLICY
1994-03-24Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
1994-11-10Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1995-05-31Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA; PEDRO MALAN; SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO; ODACIR KLEIN
1996-01-10Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996Remaneja os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-01-10Decreto nº 1.779, de 9 de janeiro de 1996Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-01-31Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN
1996-02-07Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-07-10Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-07-31Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CESAR RODRIGUES PEREIRA; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN; ODACIR KLEIN
1996-08-06Decreto nº 1.975, de 5 de agosto de 1996Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1997-03-05Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM