Browsing by Author WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-12-11 | Resolução nº 22, de 9 de dezembro de 2024 | Aprova o Plano de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o período de 2025 a 2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| 2024-12-11 | Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024 | Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |