| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-05-24 | Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023 | Editar o presente Enunciado:
"O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei." | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-04-13 | Portaria ANPD n° 38, de 10 de abril de 2023 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-03-14 | Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023 | Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-02-27 | Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 | Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-04-05 | Resolução CD/ANPD nº 6, de 3 de abril de 2023 | Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-08-18 | Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023 | Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-09-11 | Resolução CD/ANPD nº 8, de 5 de setembro de 2023 | Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-10-26 | Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023 | Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |