Showing results 1 to 20 of 22
next >
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-05-24 | Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023 | Editar o presente Enunciado:
"O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei." | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-04-13 | Portaria ANPD n° 38, de 10 de abril de 2023 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-12-28 | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 7, de 26 de dezembro de 2023 | Alterar a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-06-27 | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 9, de 26 de junho de 2024 | Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; RICARDO LEWANDOWSKI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-05-27 | Portaria GABPR/ANPD nº 111, de 23 de maio de 2024 | Institui a Política de Impressão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a fim de regular a implantação, gestão e uso dos serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos no âmbito da Autoridade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-03-14 | Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023 | Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-04-11 | Resolução CD/ANPD nº 12, de 9 de abril de 2024 | Institui o Programa de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-04-11 | Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024 | Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-04-09 | Resolução CD/ANPD nº 14, de 9 de abril de 2024 | Aprova a Metodologia de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-04-26 | Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-10-07 | Resolução CD/ANPD nº 20, de 3 de outubro de 2024 | Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-02-27 | Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 | Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-04-05 | Resolução CD/ANPD nº 6, de 3 de abril de 2023 | Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-08-18 | Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023 | Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-09-11 | Resolução CD/ANPD nº 8, de 5 de setembro de 2023 | Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-10-26 | Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023 | Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-12-13 | Resolução CD/ANPD nº10, de 5 de dezembro de 2023 | Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-12-28 | Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023 | Altera o Anexo I da Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolução. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-05-08 | Resolução CD/ANPD nº16, de 7 de maio de 2024 | Aprova o Planejamento Estratégico Institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para os anos de 2024 a 2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-05-27 | Resolução CD/ANPD nº17, de 22 de maio de 2024 | Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |