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2026-02-05Decreto n° 12.839, de 4 de fevereiro de 2026Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; RUI COSTA DOS SANTOS; GLEISI HELENA HOFFMANN
2026-03-12Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
2026-03-18Decreto n° 12.880, de 18 de março de 2026Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2026-03-18Decreto n° 12.881, de 18 de março de 2026Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-18Decreto n° 12.882, de 18 de março de 2026Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-18Lei n° 15.349, de 17 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2026-02-18Lei n° 15.350, de 17 de fevereiro de 2026Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2026-02-25Lei n° 15.352, de 25 de fevereiro de 2026Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-02Portaria Conjunta MJSP/ANPD n° 14, de 30 de janeiro de 2026Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Agência Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Gabinete do ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2026-01-29Portaria Conjunta SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ n° 209, de 29 de janeiro de 2026Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de propor diretrizes para mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos.Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério das Cidades; Gabinete do Ministro; GUILHERME BOULOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ESTHER DWECK; JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
2026-02-25Portaria de pessoal nº 25, de 24 de fevereiro de 2026Altera a Portaria de Pessoal do Ministro nº 217, de 27 de novembro de 2025, que designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise BalísticaBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-04Portaria de pessoal nº 34, de 3 de março de 2026Designa representantes para compor o Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis GenéticosBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-17PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF n° 63, de 16 de março de 2026Institui a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme, como ação de integração institucional, e define as regras para adesão de integrantes e parcerias.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD
2026-03-19Portaria MJSP n° 1.133, de 18 de março de 2026Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar a Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-22Portaria MJSP n° 1.134, de 20 de janeiro de 2026Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-22Portaria MJSP n° 1.135, de 20 de janeiro de 2026Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas no Estado da Bahia.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-30Portaria MJSP n° 1.140, de 29 de janeiro de 2026Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 8/2026, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.004666/2025-22Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-30Portaria MJSP n° 1.141, de 29 de janeiro de 2026Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 9/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.002910/2024-31.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-23Portaria MJSP n° 1.142, de 22 de janeiro de 2026Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera denominações de unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-30Portaria MJSP n° 1.144, de 29 de janeiro de 2026Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 12/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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