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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF | Este artigo propõe-se a analisar as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizadas pela Lei 13.655/2018, especificamente se o artigo 24, que trata sobre a revisão de atos administrativos concretizados, possui aplicabilidade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, fez-se uma análise da alteração em espeque, com base no princípio da Segurança Jurídica para, então, estudá-la à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. | Marques Júnior, Marcelo.; Silva, Fabio Pereira da. |
| 2020-10 | A aplicação do conceito de chinese wall no mercado de capitais | O presente artigo tem por propósito examinar a aplicação do conceito de Chinese Wall como elemento a demonstrar a segregação de funções na estrutura dos agentes do mercado de capitais no âmbito de processos sancionadores instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários. | Loria, Eli. |
| 2020 | A Aplicação do Ensino por Competência na Polícia Militar do Estado de Rondônia: um estudo de caso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - 2020 | As competências se tornaram parte do debate educacional, principalmente após a publicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e dos Parâmetros Curriculares Nacionais pelo Ministério da Educação. O Exército Brasileiro vem mudando sua tradicional forma de ensino pelo ensino por competência. | Rodrigues, Cleíssa de P. Bernardo; Nascimento, Ednelza do A. T.; Oliveira, Sheldon Cantanhede de |
| 2021-01 | A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial | O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como no momento de decidir acerca da instauração da portaria que inaugura o inquérito policial, tendo em vista que este princípio vem ganhando bastante notoriedade no nosso ordenamento jurídico. Sob a ótica de uma Constituição Cidadã, defensora dos direitos democráticos, o direito penal e o processual penal encontram-se em um período de grande evolução, e acompanhando esta transformação, a doutrina e a jurisprudência vêm se firmando no sentido de limitar o poder punitivo do Estado, o qual embora detenha o poder-dever de punir os cidadãos que cometem ilícitos, somente poderá agir na busca de uma pretensão punitiva penal, quando estiver diante de uma ofensa a um bem jurídico penalmente tutelado. No entanto, apenas esta ofensa não é necessária para a intervenção estatal, pois sob esta nova ótica de direito penal moderno, a pretensão punitiva do Estado deve se dar, apenas quando a ofensa trouxer um mínimo de lesividade, para que, do ponto de vista social, ela possa demandar uma repressão penal. O delegado de polícia, tendo em vista a importância de sua função, não deve se limitar a um formalismo mecânico no momento de analisar os casos que lhe são apresentados, pois quando assim procede, reduz sua missão a um simples mecanismo automático. Portanto, o intuito deste trabalho é expor o princípio da insignificância e demonstrar a possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial, tendo em vista que ele geralmente é o operador do direito que faz o primeiro contato com o caso concreto, dessa forma, podendo sanar várias injustiças e ainda ajudar a diminuir a morosidade do judiciário brasileiro. | Silva Neto, Luis Gonzaga da.; Luz, Ana Carolina Santos da. |
| 2012-01 | Apoderamento ilícito de aeronaves e terrorismo | O presente trabalho objetiva efetuar um estudo sobre a aplicação prática dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Segurança da Aviação Civil e sua relação com o sistema jurídico penal brasileiro, contextualizando o problema e analisando o seu tratamento pela legislação na-cional, explorando, dessa forma, como o direito pátrio trata legalmente do assunto e sua eficácia como norma penal incriminadora, definindo a responsabilidade penal nos casos de apoderamento ilícito de aeronaves e sua relação com atos de terrorismo, conforme estabelecido pelos tratados e convenções de que o Brasil é signatário. | Silva, Sidney Bueno. |
| 2021 | O Apoio Jurídico Institucional ao Profissional de Segurança Pública, Caso do Policial Militar da Bahia | O presente trabalho teve por objetivo geral pesquisar a existência e eficácia de Núcleos de Apoio Jurídico Institucional aos Policiais Militares da Bahia, bem como, o fomento à criação dos mesmos, na forma da previsão do referido Plano. De forma específica, se buscou apresentar a política pública e a sua estratégia; analisar como o Estado da Bahia promove apoio jurídico institucional aos policiais militares estaduais e verificar a necessidade desse apoio institucional. | Freitas, Gabriel Carvalho de |
| 2020-10 | Apontamentos ao projeto de reforma da Lei de recuperação de empresas e sua análise econômica | O Projeto de Lei 6.229/05, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, empenha-se em realizar uma reforma profunda na sistemática brasileira de soluções à crise empresarial, alterando significativamente tanto o regime da falência quanto da recuperação de empresas. Partindo-se do pressuposto de que os agentes econômicos respondem a incentivos – não só de ordem econômica, mas também de ordem jurídica, tomando-se a norma jurídica como “preço” de comportamentos em mercado, este artigo se propõe a estudar certos dispositivos que se reputam centrais do referido Projeto de Lei sob a ótica da metodologia da Análise Econômica do Direito (AED), em especial aqueles que alteram o regramento do prazo de suspensão na recuperação judicial (stay period), a extensão da suspensão de ações de execuções aos “bens essenciais à atividade” e a possibilidade de prova técnica do funcionamento e regularidade documental do devedor. O que se observa, ao menos em uma observação teórica, é a possibilidade de a referida reforma desempenhar efeitos imprevistos a princípio pelo projetista e de cunho inclusive negativo no mercado que se propõe a tutelar, potencialmente outorgando poderes de permanência a empresas inviáveis economicamente. | Teixeira Júnior, José Borges. |
| 1943 | Apontamentos para uma bibliografia carioca. | - | Macedo, Roberto. |
| 2020-11 | Apontamentos sobre a tutela coletiva na América Latina : Brasil, Argentina, Colômbia e Peru | O processo coletivo na América Latina apresenta peculiaridades e variações significativas em cada país, apesar da sua proximidade geográfica e da sua identidade cultural. No presente artigo, pretende-se analisar as características mais marcantes dos modelos brasileiro, argentino, colombiano e peruano, através da pesquisa da legislação e da Constituição de cada país, com apontamentos que possam contribuir para identificar os aspectos mais relevantes da tutela coletiva sob a ótica do direito comparado com os vizinhos sul-americanos. | Mazini, Paulo Guilherme R. R. |
| 2011 | Aportes Teóricos Sobre a Polícia Judiciária Militar: competência constitucional para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por Policiais Militares em Serviço | O Direito Militar surgiu no Brasil em 1808 por um alvará expedido pelo Príncipe Regente D. João VI já com a criação do Conselho Supremo Militar e de Justiça onde, com o passar dos anos, passou a ser chamado com o atual nome de Superior Tribunal Militar. Ramificam-se dessa disciplina no ordenamento jurídico brasileiro, o Direito Penal e Processual Penal Militar para combater os Crimes Militares praticados pelos seus soldados, evoluindo de acordo com o momento político, econômico e social vivido pela sociedade brasileira na época. Durante a evolução dessas duas especificidades, nasce a Polícia Judiciária Militar para apurar os crimes militares definidos em lei. | Silva, Dinno Max Fernandes da; Silva, Leandro Alexander Rodrigues da |
| 2010-01 | Aportes y desafíos de las ciencias sociales a la organización y la actividad policial | Se examinan algunos supuestos sobre la investigación de la policía y sus desafíos y se revisa el estado del arte desde las ciencias sociales, destacándose algunos de los principales temas de interés de los investigadores, los enfoques disciplinarios y aportes fundamentales de la sociología (de la policía), la psicología social y de la antropología (de una policía). Se intenta avanzar hacia la construcción de una síntesis y perspectiva común para la exploración de la policía y lo policial. Se pone especial atención en el estudio de la policía, como cultura organizacional y praxis cotidiana, subrayándose que en muchas ocasiones la cultura es más importante que cualquier otro factor, para ello se ilustra algunos rasgos. Finalmente, se formulan recomendaciones de cursos de acción a fin de promover la pesquisa interdisciplinaria y práctica para el desarrollo de la organización policial en la región y se sugiere una agenda de indagación de la cultura policial. | Poblete, Patricio Tudela. |
| 1858 | Appendice a l'imitation de Jesus-Christ. | - | - |
| 2021-09 | Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure | Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar e demonstrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao texto da Súmula Vinculante 24. Resta claro que, após diversos julgamentos da Suprema Corte e com a edição da súmula mencionada, há uma necessidade de esgotamento prévio do processo administrativo para que se analise a consumação do crime preconizado no art. 1º da Lei 8.137/1990 (crime de supressão ou redução de tributo). Nesse sentido, o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário e responsáveis pela investigação e, também, pelo processo criminal. | Nogueira, Rafael Coelho Pacheco. |
| 2020-09 | Application of multivariate analysis on digital images of Cannabis Sativa L. extracts | Cannabis sativa L is one of the most used drugs in the world. Information about the plant’s age and storage can help forensic scientists to identify and to track samples. The ratio between the cannabinoids tetrahydrocannabinol (THC) and cannabinol (CBN) has been related to the degradation of cannabis with time. Thus, this study aimed to test Multivariate Image Analysis (MIA) to evaluate cannabis extracts concerning its colors. Initially, 52 samples of Cannabis sativa L. extracts were analyzed by Gas Chromatography coupled to Flame Ionization Detector (GC/FID) to quantify THC and CBN. Afterwards, the extract samples were photographed and analyzed by two different multivariate analysis tools: ChemoStat®, a free chemometrics software, and PhotoMetrix PRO®, an app for mobile devices. Using exploratory analysis of principal component analysis (PCA) and hierarchical cluster analysis (HCA). It was observed that the more intense the color for an extract, the higher concentration of THC and CBN it has, while the lighter color extracts correspond to samples with no THC. The results suggest to propose a simple method for previous clustering of samples that may precede chromatographic analyzes, assist in chemical profile studies or simply aggregate samples of similar profiles for analyzed together. | Jonathaline Apollo Duarte.; González, Marina.; Gorziza, Roberta Petry.; Caffarate, Luiza Manica.; Santos, Leonardo Correa Venturini dos.; Buttenbender, Sabrina Laiz.; Ramos, Mariana Fernandes.; Camargo, Flávio Anastácio de Oliveira.; Ferrão, Marco Flôres; Limberger, Renata Pereira. |
| 2016-01 | Applying semantic technologies to fight online banking fraud | Cybercrime tackling is a major challenge for Law Enforcement Agencies (LEAs). Traditional digital forensics and investigation procedures are not coping with the sheer amount of data to analyse, which is stored in multiple devices seized from distinct, possibly related cases. Moreover, inefficient information representation and exchange hampers evidence recover y and relationship discover y. Aiming at a better balance between human reasoning skills and computer processing capabilities, this paper discusses how semantic technologies could make cybercrime investigation more efficient. It takes the example of online banking fraud to propose an ontology aimed at mapping criminal organisations and identif ying malware developers. Although still on early stage of development, it reviews concepts to extend from well-established ontologies and proposes novel abstractions that could enhance relationship discover y. Finally, it suggests inference rules based on empirical knowledge which could better address the needs of the human analyst. | Carvalho, Rodrigo Alves.; Creese, Sadie.; Goldsmith, Michael. |
| 2015 | Aprimoramento do Planejamento de Ações e Promoção da Saúde Pelas Equipes de Saúde Penitenciária do Presídio de Salvador, BA | O planejamento das ações de saúde pelas Equipes de Saúde Penitenciária (ESP) do Presídio de Salvador (PS), Bahia, é pouco articulado entre elas e entre os próprios membros das equipes de saúde e também da segurança, responsável pelas escoltas internas e externas para os serviços de saúde, dificultando a execução de atividades de prevenção de agravos e promoção da saúde, sobrecarregando membros da equipe. Este projeto de intervenção (PI) tem como objetivos propor ações de intervenção para o aprimoramento do planejamento e promoção da saúde pelas ESP do PS, Salvador. | Alencar, Eveline Arruda de |
| 2017 | Aprisionar para Ressocializar? Breves reflexões sobre a reincidência na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May - MT | A presente monografia tem como objetivo analisar casos comuns de reincidência criminal, frente à proposta do Estado, que aprisiona e mantém sob custódia as mulheres infratoras, tendo em vista sua ressocialização. Para alcançar esse objetivo, o trabalho estuda as condições sociais em que elas estavam inseridas quando cometida a infração, entre outros fatores. | Andrade, Vera Lucia Barcelos |
| 2016 | Araguaína: histórico, mobilidade urbana e a violência no trânsito (200-2015) | A presente pesquisa tem como objetivo analisar o contexto histórico, as condições de mobilidade urbana e suas relações com a violência no trânsito em Araguaína-TO, entre os anos de 2000 - 2015. Dessa maneira, foi necessário fazer um levantamento histórico do município, para entender a atual conjuntura e alguns pontos relevantes que tem provocado mudanças no cotidiano local; bem como analisar a mobilidade viária urbana da cidade, em detrimento ao aumento da população, da frota de veículos em circulação; analisar também o índice de acidentes de trânsito no município e suas relações com a mobilidade viária. | Sousa, Jadimar Arceno de |
| 2020 | Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos | 1. Introdução. 2. Arbitragem e contratos administrativos. 2.1. Contratos administrativos e suas cláusulas exorbitantes. 2.2. Três premissas fundamentais. 2.2.1. As normas cogentes no Direito Público são mais cogentes do que as normas cogentes no Direito Privado?. 2.2.2. Obrigatoriedade das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos?. 2.2.3. Os três níveis de análise das cláusulas exorbitantes. 2.3. Arbitrabilidade e cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. 2.3.1. Exame da doutrina. 2.3.2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3.3. Nossa posição. 2.4. Exame na arbitragem da interpretação e da execução de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, bem como das repercussões econômicas daí decorrentes. 2.4.1. Ato administrativo e contrato administrativo. 2.4.2. Alteração unilateral do contrato administrativo. 2.4.3. Rescisão unilateral do contrato administrativo. 2.4.4. Aplicação de sanções administrativas na execução do contrato administrativo. 2.4.5. Inoponibilidade de alegação da exceção de contrato não cumprido. 2.4.6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Conclusão | Monteiro, André Luís.; Rodrigues, Marco Antonio. |
| 2020-12 | A arbitragem e o meio ambiente no direito brasileiro e no direito português e as suas vicissitudes | Trata-se de um estudo de Direito Comparado sobre as leis de arbitragem de Brasil e Portugal para a análise acerca das possibilidades e dos obstáculos para a instauração da arbitragem em questões ambientais. | Fernandes, Fernando. |