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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2013 | Atuação policial na proteção dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade: cartilha | A cartilha traz diretrizes sobre como o (a) policial deve abordar e o (a) guarda municipal deve encaminhar os cidadãos em situação de vulnerabilidade, sem preconceito de idade, gênero e orientação sexual, racismo ou discriminação racial. Nesta segunda edição, a cartilha acrescenta orientações básicas de como delimitar a ação do agente de segurança pública no trato com usuários e dependentes de drogas, contribuindo para a promoção dos direitos humanos e as garantias fundamentais de tais grupos na aplicação da lei. | - |
| 2020-11 | Atuação proativa do Ministério Público nas demandas repetitivas : a resolutividade como exigência de legitimação institucional | O artigo faz uma abordagem sobre o desempenho dos membros do Ministério Público brasileiro nos processos judiciais caracterizados por uma forte litigiosidade repetitiva (art. 928 do CPC). A partir do desenho institucional conferido pela Constituição da República de 1988, são feitas reflexões voltadas a aquilatar a efetividade ou não do papel exercido por órgãos e unidades ministeriais no contexto decisório padronizante implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, busca-se no presente trabalho demonstrar que o Ministério Público passa por um momento decisivo e necessário de remodelagem em suas finalidades institucionais, notadamente na atuação vinculada ao universo da prestação jurisdicional civil. Nessa linha, pretende-se evidenciar que a adoção de um perfil resolutivo e proativo dos membros do Ministério Público brasileiro, para além de exigência a viabilizar a efetiva defesa da ordem jurídica processual, contribuirá para uma melhoria da prestação da tutela jurisdicional nos litígios com forte carga de repetitividade. Com intuito de enriquecer e corroborar os argumentos propostos, são colacionados dados concernentes ao processamento de casos repetitivos em diversas Cortes de Justiça do País, bem como no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. | Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de. |
| 2016 | Atualização do diagnóstico sobre os processos e procedimentos de produção de estatísticas e análise de informações em segurança pública das polícias civis, militares e secretarias de segurança pública/defesa social estaduais e do Distrito Federal | Em 2010, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp/MJ - realizou, por meio de uma parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP, o diagnóstico gestão e disseminação de dados na Segurança Pública. Desde então, muitos esforços foram feitos para aprimorar os sistemas estaduais de estatísticas e análise das polícias civil e militar e das secretarias de segurança pública ou defesa social. Este relatório é o resultado de um novo levantamento, que se insere no projeto: Pesquisa e análise de dados vinculados ao campo da segurança pública e sistema penitenciário, referente ao termo de parceria N° 817052/2015 estabelecido entre o Ministério da Justiça e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP. | Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Entidade colab.) |
| 2016 | Audiência de Custódia | Trata do Instituto da Audiência de Custódia como garantia do preso em flagrante delito contra a prisão arbitrária e os abusos policiais, bem como a tortura que possa ser eventualmente praticada. Pretende também ao esvaziamento dos presídios, a celeridade processual e a ressocialização dos presos. Afigura-se como mecanismo de controle da autuação e da real necessidade da prisão. | Grassi, Weder |
| 2020-05 | A audiência de custódia e seu papel essencial na garantia dos direitos fundamentais na região metropolitana de Vitória/ES | Este trabalho pretende analisar as virtudes da audiência de custódia com foco na problemática envolvida na questão penitenciária do Brasil em conjunto com os princípios e regras, constitucionais e legais, que amparam a dignidade da pessoa humana. No ano de 2015, o CNJ através da Resolução no 213 de 2015 criou a audiência de custódia, instituto que prescreve a obrigatoriedade da apresentação à autoridade judicial no mais curto prazo possível da pessoa que foi presa. A audiência de custódia é fruto de compromissos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil, e principalmente busca pelo menos amenizar a situação gravíssima encontrada nos presídios e cadeias brasileiras que submetem seus internos à toda a sorte de abusos e omissões, estatais ou não. Destarte, faremos uma análise de seu surgimento e do papel que a audiência de custódia vem desempenhando na seara penal como garantidora dos direitos fundamentais dos encarcerados no Brasil, buscando também uma análise “in loco” das audiências de custódia realizadas na Comarca Estadual de Vitória no Espírito Santo. A análise de forma geral será focada na própria prisão como forma de pena, bem como nos aspectos políticos, práticos, principiológicos, criminológicos, legais e constitucionais que envolvem o assunto desde o momento anterior ao seu surgimento até os dias atuais. O sistema carcerário brasileiro tem grande relevância já que fornecerá uma ampla gama de dados para forjar esta pesquisa, pois é neste sistema que ocorrem as mais diversas formas de desrespeitos à dignidade da pessoa humana no Brasil. | Marques, Erlon José da Silva. |
| 2023-03 | Audiência de custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares | A presente cartilha explica o que acontece antes e depois da audiência, o que deve ser feito nessa situação, quais as condições que o juiz pode determinar, incluindo o cumprimento de medidas cautelares, a aplicação da monitoração eletrônica ou mesmo a manutenção da prisão, e segunda edição acrescenta informações para a população indígena em sete idiomas diferentes. | Departamento Penitenciário Nacional.; Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2021-09 | Audiência de custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares | A presente cartilha explica o que acontece antes e depois da audiência, o que deve ser feito nessa situação, quais as condições que o juiz pode determinar, incluindo o cumprimento de medidas cautelares, a aplicação da monitoração eletrônica ou mesmo a manutenção da prisão. | Departamento Penitenciário Nacional.; Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2020-07 | Audiência de saneamento e organização instrutória comparticipativa (case management) | Saneamento e organização do processo sob a perspectiva do modelo cooperativo do Código de Processo Civil de 2015. | Ferreira, William Santos; Lecciolli, Willian |
| 2016 | Audiências de custódia e prevenção à tortura: análise das práticas institucionais e recomendações de aprimoramento | Este relatório apresenta uma abordagem específica para o tema da prevenção e do combate à tortura nas audiências de custódia, partindo dos elementos já discutidos no documento “Implementação das Audiências de Custódia no Brasil: Análise de experiências e recomendações de aprimoramento”, que traz um diagnóstico da realidade atual desta prática no país, bem como recomendações para seu aprimoramento. | Ballesteros, Paula R. |
| 2016 | Audiências de custódia e prevenção à tortura: análise das práticas institucionais e recomendações de aprimoramento | A presente publicação oferece um importante referencial nesse sentido, indicando recomendações para o aprimoramento das audiências de custódia e dos processos a ela relacionados, com vistas a constituir um repertório de efetivo enfrentamento à tortura e à violência institucional contra as pessoas presas em flagrante. | - |
| 2020 | Aumento nas Demandas da Polícia Judiciária Militar na PMRO com o Advento da Lei 13.491/2017 | O escopo capital deste trabalho é avaliar se as atribuições de Polícia Judiciária Militar (PJM), na Polícia Militar do Estado de Rondônia, aumentaram, após a promulgação da Lei 13.491 de 2017, e a eventual necessidade de criação e instalação de Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM) nos Comandos Regionais de Policiamento. Lançou-se mão de esboços teóricos e normativos necessários à devida análise do tema, objetivando a necessidade de uma persecução penal militar célere, eficiente e eficaz, pautada nos direitos humanos. | Pessôa, Alison de Sousa; Panssonato, Matheus Schimidt Profeta; Maciel, Wandes Melo; Flores, Rildo José |
| 2015-07 | Autonomia da Polícia Judiciária: a discussão sobre a PEC 412/2009 | A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal, objeto da Proposta de Emenda Constitucional nº 412/2009, levou a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal (MPF), em 14 de abril de 2015, a pronunciar-se em Nota Técnica (NT) nº 4, visando a subsidiar debates parlamentares. Esse artigo pretende discutir a referida NT, cujo conteúdo pode ser analiticamente divido em oito pontos, assim definidos: 1) A PEC 412/2009 afronta o Estado Democrático de Direito; 2) A PEC 412/2009 fragiliza o sistema de freios e contrapesos entre os órgãos de poder; 3) A PEC 412/2009 pode levar à independência das Polícias Civis e Militares dos Estados; 4) A PEC 412/2009 cria a hipótese de possível autonomia das Forças Armadas; 5) A autonomia pretendida pela PEC 412/2009 não encontra exemplos históricos nem paralelo no mundo todo; 6) A PEC 412/2009 enfraquece o controle sobre o braço armado do Estado; 7) A PEC 412/2009 cria dificuldade para a investigação criminal; 8) A autonomia pretendida pela PEC 412/2009 representa uma desvantagem para os objetivos da segurança pública. O que se segue é uma exposição articulada sobre cada um desses oito pontos, com contra-argumentos que pretendem demonstrar a falácia do discurso baseado em uma premissa absolutamente equivocada. | Pereira, Eliomar da Silva. |
| 2020-04 | Autonomia da vontade do paciente no consentimento informado em face da sociedade da informação | O artigo analisa o consentimento informado como ato jurídico calcado na autonomia privada do paciente que, em face de situações de risco de morte, podem ensejar realidades antinômicas entre o dever de agir do médico na mantença da vida preconizada normativamente e a autonomia de vontade daquele. Nesse contexto, o tema é debatido sob o viés da sociedade da informação, agregando-se a questão referente às diretivas antecipadas de vontade informativas sobre a terapia que o paciente quer que seja assumida, ante a questão decorrente do dever jurídico de agir do médico, em virtude do seu código de ética médica, do princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela punitiva penal, considerando cinco diferentes situações, a saber: eutanásia, ortotanásia, distanásia, suicídio assistido e mistanásia. | Fuller, Greice Patrícia.; Fujita, Jorge Shiguemitsu. |
| 2015 | Autonomia dos Órgãos Periciais no Brasil: modelos em discussão | A autonomia dos Órgãos Periciais Brasileiros tem estado na pauta de discussão por parte de operadores do Sistema de Justiça Criminal, bem como do legislativo e do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, a Perícia Criminal Oficial na maioria dos estados (16) não está mais vinculada à Polícia Civil. Todavia, em grande parte permaneceu vinculada às suas respectivas Secretarias de Segurança Pública, fato que vem desencadeando polêmicas judiciais. | Souza, Ana Angélica Pereira |
| 2015-07 | Autonomia e eficiência da polícia judiciária da União: vetores interdependentes e equipolentes para a concreção constitucional da Polícia Federal | Noções preliminares sobre autonomia e sua distinção do conceito de independência. Perscruta-se a respeito da plausibilidade entre autonomia orçamentária, financeira e administrativa e sua relação com a eficiência da Polícia judiciária da União. Para alcançar esse objetivo, apresenta-se breve história da polícia, diferenciando as tipologias policiais e destacando suas distintas atribuições. Em seguida é feita uma análise contextual da Polícia Federal brasileira, comparando-a com modelos estrangeiros de polícia, bem como averiguando a relação histórica da instituição policial federal com a autonomia em relação ao Executivo. Por fim, apresenta uma perspectiva da interdependência entre autonomia e eficiência para o exercício da investigação criminal no Brasil apontando elementos para a previsão de uma polícia de investigação criminal do futuro. | Sousa, Stenio Santos. |
| 2021-02 | A autoridade dos precedentes judiciais e a unidade do direito: uma análise comparada Brasil-Alemanha (I) | O presente estudo tem por finalidade a análise comparada do papel das cortes superiores alemã e brasileira (BGH e STJ) na perspectiva de outorga de unidade do Direito. Inicialmente, serão evidenciadas as influências do processo civil alemão para a formação e o desenvolvimento do processo civil brasileiro, passando-se pela análise das aproximações e dos desafios comuns entre os dois sistemas, por meio da abordagem da dogmática e doutrina dos dois países, ponderando-se a evolução das principais reformas legislativas até o panorama atual. Ao final, serão confrontados os papéis e procedimentos adotados pelo BGH e pelo STJ como cortes de precedentes e comprometidas com a promoção de desenvolvimento e unidade do Direito. | Welsch, Gisele Mazzoni. |
| 2021-04 | A autoridade dos precedentes judiciais e a unidade do direito: uma análise comparada Brasil-Alemanha (III) | O presente estudo tem por finalidade a análise comparada do papel das cortes superiores alemã e brasileira (BGH e STJ) na perspectiva de outorga de unidade do Direito. Inicialmente serão evidenciadas as influências do processo civil alemão para a formação e desenvolvimento do processo civil brasileiro, passando-se pela análise das aproximações e desafios comuns entre os dois sistemas, por meio da abordagem da dogmática e doutrina dos dois países, ponderando-se a evolução das principais reformas legislativas até o panorama atual. Ao final, serão confrontados os papéis e procedimentos adotados pelo BGH e pelo STJ como cortes de precedentes e comprometidas com a promoção de desenvolvimento e unidade do Direito. | Welsch, Gisele Mazzoni. |
| 2021-06-16 | Autorização regime de trabalho remoto (COVID-19) - SAA | Faz referência à Seção II do CAPÍTULO IV da Portaria SE nº 508, de 28 de maio de 2021, por meio da qual se possibilita a instituição de Medidas de Prevenção, Cautela e Redução da Transmissibilidade para a realização de atividades relacionadas com o exercício de competências do MJSP, em caráter temporário e excepcional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA |
| 2020-10 | O auxílio emergencial da pandemia da covid-19: a "fintechização" da atividade bancária oficial | O presente ensaio trata dos aspectos atinentes à implementação do Programa de Auxílio Emergencial em virtude da pandemia da Covid-19 pelo Governo Federal, bem como os desafios enfrentados para o cadastramento, a verificação e a concessão do referido benefício aos destinatários que atendem aos requisitos constantes da Lei 13.982/2020. Não obstante, é feita uma análise da estratégia adotada pelas autoridades responsáveis consistente na utilização de procedimentos e instrumentos típicos das comumente empregadas por fintechs em sua atividade, buscando-se traçar, de forma superficial, perspectivas sobre cenários futuros relacionados à prestação de benefícios sociais e serviços massificados de natureza bancária. | Cappellari, Álisson dos Santos. |
| 2015 | Avaliação Antropométrica: comparativo de índices corporais de Militares Concludentes do Curso de Formação de Soldados (Turma 2013.2) do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima | O presente estudo caracterizou-se como descritivo com delineamento transversal. O método escolhido para o estudo de caso será o quantitativo, onde será feita, em trabalho de campo, a verificação de índices corporais, IMC e RCQ de 36 soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima. | Waismann, Fábio |