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2012-08-29Portaria nº 48, de 27 de agosto de 2012Regula a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2017-10-02Portaria nº 48, de 27 de setembro de 2017Subdelega competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2016-04-20Portaria nº 480, de 19 de abril de 2016Declara de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena ESTAÇÃO PARECIS, localizada no município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2022-12-05Portaria nº 480, de 1º de dezembro de 2022Aprova a Norma Técnica atinente aos Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública (NT-SENASP nº 006/2021 - Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2020-08-31Portaria nº 480, de 27 de agosto de 2020Estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2016-04-20Portaria nº 481, de 19 de abril de 2016Declara de posse permanente do grupo indígena Kawahiva a Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, localizada no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2020-08-31Portaria nº 481, de 27 de agosto de 2020Estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os policiais militares dos Estados e do Distrito Federal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2016-04-22Portaria nº 482, de 20 de abril de 2016Declara de posse permanente do grupo indígena Mura a Terra Indígena SISSAÍMA, localizada no município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2020-08-31Portaria nº 482, de 27 de agosto de 2020Estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2016-04-22Portaria nº 483, de 20 de abril de 2016Declara de posse permanente do grupo indígena Mura a Terra Indígena MURUTINGA/TRACAJÁ, localizada no município de Autazes, Estado do Amazonas.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2020-08-28Portaria nº 483, de 26 de agosto de 2020Revoga a Portaria MJ nº 2.420, de 24 de outubro de 2011.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2016-04-25Portaria nº 485, de 22 de abril de 2016Declara de posse permanente dos grupos indígenas Kokama e Tikuna a Terra Indígena RIOZINHO, localizada nos municípios de Juruá e Jutaí, Estado do Amazonas.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2015-05-26Portaria nº 485, de 25 de maio de 2015Altera a Portaria nº 2.494, de 3 de setembro de 2004, do Ministério da Justiça, que trata da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, e o anexo da Portaria nº 1.546-MJ, do Ministério da Justiça, que trata do regimento interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-11-08Portaria nº 485, de 8 de novembro de 2021Torna pública a abertura do 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - Selo Resgata, com parceria institucional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, e estabelece os procedimentos e critérios para sua obtenção por empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, que empregam mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2016-04-26Portaria nº 486, de 22 de abril de 2016Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2020-08-28Portaria nº 486, de 26 de agosto de 2020Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2010-09-27Portaria nº 486, de 28 setembro de 2010Institui e regulamenta as datas comemorativas autorizadas no Sistema Penitenciário Federal e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; SANDRO TORRES AVELAR
2020-11-05Portaria nº 486, de 4 de novembro de 2020Altera a Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2012-03-16Portaria nº 487, de 15 de março de 2012Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-08-28Portaria nº 487, de 26 de agosto de 2020Dispõe sobre Termos de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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