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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 1859-02-05 | Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859 | Reforma a Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOSÉ THOMAS NABUCO DE ARAUJO |
| 1861-02-16 | Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861 | Altera o Decreto dous mil trezentos e cincoenta de cinco de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e nove, que reforma a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ |
| 1844-04-19 | Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844 | Reformando a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843. | Brasil.; Brasil; MANOEL ALVES BRANCO |
| 1868-04-22 | Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868 | Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. | Brasil.; Brasil; MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA |
| 2000-05-08 | Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000 | Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá
outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALBERTO MENDES CARDOSO |
| 2002-08-27 | Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002 | Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
| 2013-10-18 | Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; MARTA SUPLICY |
| 1994-03-24 | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 | Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| 1994-11-10 | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 | Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |
| 1962-09-11 | Decreto nº 1.380, de 11 de setembro de 1962 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Criminal Internacional. | Brasil.; Brasil; F. BROCHADO DA ROCHA; CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; HÉLIO DE ALMEIDA |
| 1995-05-31 | Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 | Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA; PEDRO MALAN; SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO; ODACIR KLEIN |
| 1894 | Decreto nº 1.598, de 18 de novembro de 1893 | Faz alterações na organização da Secretaria da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO |
| 1996-01-09 | Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 | Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA |
| 1996-01-10 | Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996 | Remaneja os cargos em comissão que menciona e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA |
| 1996-01-10 | Decreto nº 1.779, de 9 de janeiro de 1996 | Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA |
| 1996-01-31 | Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 | Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN |
| 1996-02-07 | Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996 | Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA |
| 1996-07-10 | Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA |
| 1996-07-31 | Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996 | Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CESAR RODRIGUES PEREIRA; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN; ODACIR KLEIN |
| 1996-08-06 | Decreto nº 1.975, de 5 de agosto de 1996 | Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA |