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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 367, de 5 de maio de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-05-05
Fecha de publicación : 2023-05-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24-29
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para as Guardas Municipais.
Palabras clave : Documento de identificação funcional
Guardas Municipais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016
Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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