Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 549, de 8 de abril de 2026

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título :	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 549, de 8 de abril de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-04-08
Fecha de publicación :	2026-05-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen, com a finalidade de promover a articulação, integração e cooperação entre as unidades de ouvidoria que atuam no sistema penal brasileiro.
Palabras clave :	Secretaria Nacional de Políticas Penais Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 75, DE 08 DE ABRIL DE 2026
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Aparece en las colecciones:	Portarias

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