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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17120| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 549, de 8 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-08 |
| Data da publicação: | 2026-05-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen, com a finalidade de promover a articulação, integração e cooperação entre as unidades de ouvidoria que atuam no sistema penal brasileiro. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 75, DE 08 DE ABRIL DE 2026 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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