1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. Portarias
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1967
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério Extraordinário da Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério do Trabalhopt_BR
dc.date.accessioned2020-10-15T17:24:09Z-
dc.date.available2020-10-15T17:24:09Z-
dc.date.created2018-03-14-
dc.date.issued2018-03-15-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1967-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 19, de 23 de março de 2021-
dc.subjectConcessão de autorização de residênciapt_BR
dc.subjectImigrantept_BR
dc.subjectTerritório brasileiropt_BR
dc.subjectNacional de país fronteiriçopt_BR
dc.subjectAcordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSULpt_BR
dc.subjectPaíses associadospt_BR
dc.subjectPolítica migratória nacionalpt_BR
dc.titlePortaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019​pt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureTORQUATO JARDIMpt_BR
dc.contributor.signatureRAUL JUNGMANNpt_BR
dc.contributor.signatureALOYSIO NUNES FERREIRApt_BR
dc.contributor.signatureHELTON YOMURApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 57pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta nº 01, de 09 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRI_GM_2018_9.pdfRevogado148.09 kBAdobe PDFView/Open
PRI_GM_2018_9.htmRevogado78.4 kBHTMLView/Open
PRI_GM_2018_9.htmRevogado82.39 kBHTMLView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.