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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1967| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores Brasil. Ministério do Trabalho |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-03-14 |
| Issue Date: | 2018-03-15 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57 |
| metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
| Abstract: | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. |
| Keywords: | Concessão de autorização de residência Imigrante Território brasileiro Nacional de país fronteiriço Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL Países associados Política migratória nacional |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 01, de 09 de agosto de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018 Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 19, de 23 de março de 2021 |
| metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN ALOYSIO NUNES FERREIRA HELTON YOMURA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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|---|---|---|---|---|
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