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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Brasil. Ministério do Trabalho
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-03-14
Fecha de publicación : 2018-03-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Resumen : Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.
Palabras clave : Concessão de autorização de residência
Imigrante
Território brasileiro
Nacional de país fronteiriço
Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL
Países associados
Política migratória nacional
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Resolução Conjunta nº 01, de 09 de agosto de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019​
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 19, de 23 de março de 2021
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
RAUL JUNGMANN
ALOYSIO NUNES FERREIRA
HELTON YOMURA
Aparece en las colecciones: Portarias

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