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2012-03-23
Portaria nº 501, de 21 de março de 2012
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2019-07-05
Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-05-30
Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-08-28
Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO
2019-12-23
Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-04-09
Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
;
HELTON YOMURA
2018-11-21
Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Brasil. Ministério da Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
;
CAIO VIEIRA DE MELLO
;
RAUL JUNGMANN
2020-12-21
Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2022-03-03
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2015-12-24
Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Turismo
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MAURO VIEIRA
;
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Author
20
Brasil. Ministério da Justiça e S...
10
Brasil. Ministério da Justiça
5
Brasil. Ministério Extraordinário...
4
Brasil. Ministério do Trabalho
2
Brasil. Ministério da Segurança P...
1
Brasil. Ministério do Turismo
Subject
20
Autorização de residência
10
Visto temporário
7
Acolhida humanitária
7
Política migratória nacional
5
República do Haiti
4
Apátridas
4
Calamidade
4
Desastre ambiental
4
Haitianos
3
Alteração de dispositivo
.
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Date issued
11
2020 - 2023
18
2010 - 2019
1
1990 - 1999
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20
Portaria Interministerial
10
Portaria
Has File(s)
30
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