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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2025-05-13	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 475, de 12 de maio de 2025	Institui o Programa de Formação e Desenvolvimento de Lideranças “Identidade Líder SENAPPEN” no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-05-14	Portaria MJSP n° 937, de 13 de maio de 2025	Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-13	Portaria MJSP n° 936, de 12 de maio de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-09	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 472, de 09 de maio de 2025	Prorroga o período para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de Portaria interna para definição dos procedimentos padrão relacionados à criação, manipulação e acesso a documentos classificados no âmbito da SENAPPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-05-09	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 474, de 08 de maio de 2025	Dispõe sobre o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-05-09	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025	Altera o §2º e o §5º do art. 3º da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442 (30586373), de 12 de fevereiro de 2025.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-05-05	Portaria GABPR/ANPD n° 127, de 29 de abril de 2025	Designa membros titulares e suplentes para composição do Comitê Gestor do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD, instituído pela Resolução CD/ANPD nº 25, de 14 de março de 2025.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-04-30	Portaria MJSP n° 929, de 28 abril de 2025	Alterar a Portaria MJSP nº 857, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, definiu suas competências e dispôs sobre seu funcionamento.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-29	Portaria SENASP/MJSP n° 615, de 23 de abril de 2025	Institui o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública — Senasp, nomeia a equipe do projeto e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-04-30	Portaria MJSP n° 935, de 22 de abril de 2025	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 111/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.002250/2025-70.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-28	Portaria GABPR/ANPD n° 125, de 23 de abril de 2025	Designação de representantes institucionais para coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021, firmado entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; MIRIAM WIMMER
2010-05-05	Portaria n° 752, de 4 de maio de 2010	Regula o procedimento administrativo para concessão de Medalhas de Distinção por reconhecimento ou condecoração pessoal a serviços relevantes ou extraordinários prestados à humanidade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2025-04-24	Portaria MJSP n° 934, de 23 de abril de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-23	Portaria GABPR/ANPD nº 123, de 16 de abril de 2025	Designação de representantes institucionais para coordenar a execução de Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2021, firmado entre Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-04-24	Portaria SE/MJSP n° 1633, de 16 de abril de 2025	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-04-24	Portaria MJSP n° 933, de 22 de abril de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas dos Municípios de Tapauá e Lábrea, no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-24	Portaria MJSP n° 930, de 22 de abril de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-24	Portaria MJSP n° 931, de 22 de abril de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas dos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, no Estado da Bahia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-23	Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 50, de 22 de abril de 2025	Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2025-04-22	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025	Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA