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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2025-11-24	Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 60, de 18 de novembro de 2025	Designa os membros da Comissão de Negociação nos termos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; PAULO HENRIQUE PEREIRA
2025-12-08	Portaria MJSP n° 1.101, de 5 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08	Portaria MJSP n° 1.100, de 5 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-05	Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025	incorporação e doação com encargo de bens perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas Funad; e os casos de destruição e de inutilização de bens objeto de apreensão e perdimento em favor da União em razão de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-12-05	Portaria MJSP n° 1.094, de 3 de dezembro de 2025	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-05	Portaria MJSP n° 1.089, de 3 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal no Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-04	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025	Altera a Portaria nº 442, de 12 de fevereiro de 2025, que instituiu a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-03	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 523, de 24 de novembro de 2025	Dispõe sobre a aprovação do Plano Direcional de Desenvolvimento da Polícia Penal Federal (PDD-PPF) e institui o Comitê de Governança do Plano (CGP).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-04	Portaria MJSP n° 1.084, de 2 de dezembro de 2025	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 292/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-04	Portaria MJSP n° 1.067, de 2 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Ventarra, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03	Portaria MJSP n° 1.093, de 2 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Tocantins.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03	Portaria MJSP n° 1.092, de 2 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03	Portaria MJSP n° 1.091, de 2 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03	Portaria MJSP n° 1.090, de 2 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03	Portaria MJSP n° 1.088, de 2 de dezembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional em Salvador, no Estado da Bahia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-25	Portaria MJSP n° 1.081, de 24 de novembro de 2025	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-11-21	Portaria MJSP n° 1.069, de 19 de novembro de 2025	Dispõe sobre a Revista do Sistema Único de Segurança Pública - Revista Susp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-21	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 522, de 21 de novembro de 2025	Institui o Manual de Identidade Visual e Estratégica da Polícia Penal Federal — MIVE-PPF e cria a Comissão Permanente de Gestão da Identidade Institucional da Polícia Penal Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-11-19	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 508, de 13 de outubro de 2025	Instituir Grupo de Trabalho para identificar, analisar, planejar e definir ações voltadas para a segurança orgânica da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, visando a elaboração do Plano de Segurança Orgânica (PSO).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-11-19	Portaria nº 16, de 19 de novembro de 2025	Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO