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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2026-04-10	Portaria MJSP n° 1.203, de 8 de abril de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-04-10	Portaria MJSP n° 1.198, de 8 de abril de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-10	Portaria MJSP n° 1.197, de 8 de abril de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-09	Portaria MJSP n° 1.202, de 7 de abril de 2026	Institui o Protocolo Nacional de Investigação de crimes contra jornalistas e comunicadores no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-09	Portaria MJSP n° 1.196, de 7 de abril de 2026	Regulamenta os procedimentos para o envio e o recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional por juízo brasileiro de zona fronteiriça, diretamente ao juízo estrangeiro da mesma zona fronteiriça, com fundamento na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996, na Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998, e no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-09	Portaria MJSP n° 1.195, de 7 de abril de 2026	Regulamenta os procedimentos para o envio de pedido de cooperação jurídica internacional por autoridade brasileira competente (autoridade requerente brasileira), diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, com fundamento na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, e na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-08	Portaria MJSP n° 1.201, de 7 de abril de 2026	Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-07	Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026	Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a finalidade de elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-04-06	Portaria MJSP n° 1.164, de 2 de abril de 2026	Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-06	Portaria MJSP n° 1.193, de 2 de abril de 2026	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 77/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-06	Portaria MJSP n° 1.192, de 2 de abril de 2026	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-02	Portaria SEDIGI/MJSP n° 1, de 1° de abril de 2026	Institui o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Direitos Digitais; VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES
2026-04-02	Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP n° 1, de 25 de março de 20226	Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério do Esporte; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON LIMA E SILVA
2026-04-01	Portaria MJSP n° 1.191, de 31 de março de 2026	Altera o art. 12 da Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01	Portaria MJSP n° 1.189, de 31 de março de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Awá, Caru e Alto Turiaçu, no Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01	Portaria MJSP n° 1.188, de 31 de março de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01	Portaria MJSP n° 1.187, de 31 de março de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01	Portaria MJSP n° 1,186, de 31 de março de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01	Portaria MJSP n° 1.183, de 31 de março de 2026	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01	Portaria MJSP n° 1.180, de 31 de março de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA