Portaria nº 362, de 28 de julho de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 362, de 28 de julho de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-07-28
Issue Date:	2017-07-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50-51
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Torna público os procedimentos e critérios para criação da logomarca do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA voltado para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, contratantes de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, cumpridores de pena em meio aberto e cautelares e egressos do sistema prisional.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA) Procedimentos Criação Logomarca Incentivo Reconhecimento Organizações
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria Interministerial nº 674, de 20 de março de 2008
metadata.dc.contributor.signature:	MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
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